Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código das execuções fiscais : anotado e com índice alfabético / Augusto Russel Cortez.- Porto : Biblioteca Jurídica, 1913.- 80 p. ; 23 cm Decreto n.º 82, de 23 de agosto de 1913 CÓDIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL Código das execuções fiscais. Suplemento da "Legislação da República Portuguesa". |