Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37087
"Whenever yet was your appeal denied?" : sobre o direito do arguido ao recurso de decisões de recurso / Helena Mourão
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 40, n.º 158 (Abril-Junho 2019), p. 37-50
(*) CD 300.
ACÇÕES E RECURSOS, DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, PORTUGAL
I. Direito ao recurso do arguido e recorribilidade. II. O Acórdão do TC n.º 49/2003 e o duplo grau de jurisdição nas primeiras condenações em segunda estância. III. A adaptação jurisprudencial das Relações e a crítica da jurisprudência constitucional. IV. A inversão jurisprudencial dos Acórdãos do TC n.ºs 412/2015, 429/2016 e 595/2018. V. A jurisprudência constitucional sobre primeiras condenações em segunda instância em pena não privativa da liberdade. VI. A jurisprudência constitucional sobre agravações da condenação em segunda instância. VII. Conclusão: um critério de recorribilidade de decisões de recurso.
