Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37438
A transacção no processo penal em Cabo Verde / Rui Cardoso
Revista do CEJ, Lisboa, Nº 2 (2.º semestre 2020), p. 105-145
(*) CD 315. Resumo inserto no artigo.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PROCESSO PENAL, REFORMA PENAL, JUSTIÇA PENAL, CABO VERDE
Após a revisão ocorrida em 2015, o Código de Processo Penal de Cabo Verde prevê hoje uma forma de processo especial de âmbito alargado em que há sessões de negociação entre Ministério Público e arguido quanto aos factos e as penas, e, havendo acordo, poderá haver homologação por juiz e sentença condenatória. Neste artigo procura fazer-se um estudo pormenorizado sobre esta forma de processo, numa perspectiva essencialmente prática, adivinhando as muitas dificuldades que a sua aplicação suscitará a magistrados e advogados em Cabo Verde, tendo sempre presente a tensão entre eficiência/eficácia e perigos da justiça penal negociada, entre legalidade e oportunidade, entre objectividade e discricionariedade.
