Centro de Documentação da PJ
Monografia
 23802 | 18.A.33 | ||
| POR01191 | 4.C.12 |
Código de Processo Penal : aprovado pelo decreto-lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro / anot. Manuel Maia Gonçalves.- Coimbra : Almedina, 1988.- 331 p. ; 23 cm
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, PORTUGAL
Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro. Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro. Disposições preliminares e gerais. Parte primeira: dos sujeitos do processo; dos actos processuais; da prova; das medidas de coacção e da garantia patrimonial; relações com autoridades estrangeiras. Parte segunda: das fases preliminares; do julgamento; dos processos especiais; dos recursos; das execuções; da responsabilidade por imposto de justiça e por custas.