Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Probationers, parolees and the Fourth Amendment / Thomas D. Colbridge
FBI-Law Enforcement Bulletin, Washington, V.72,n.7 (July 2003), p.22-32
Disponível em: http://www.fbi.gov/publications/leb/2003/july2003/july03leb.htm#page_23
LIBERDADE CONDICIONAL, REVISTAS PESSOAIS, LEGISLAÇÃO, VEÍCULO AUTOMÓVEL, MANDADO DE BUSCA, ESTADOS UNIDOS
Nos EUA os regimes de prova designados por "parole" e "probation" aplicados aos delinquentes após julgamento, constituem uma medida alternativa à pena de prisão, fazendo parte das medidas punitivas ditadas pelo tribunal. Observa-se no presente artigo em que medida os "probationers" e os "parolees" se encontram protegidos pelo estipulado na 4ª Emenda da Constituição dos EUA, no que diz respeito a buscas domiciliárias e revistas pessoais.São particularmente objecto de análise as circunstâncias em que tais indivíduos são sujeitos, por parte da polícia, a revistas pessoais, revistas aos respectivos veículos, buscas domiciliárias, etc., perante a necessidade de um mandado de busca emitido pelo tribunal competente.
