Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
31569
O regime dos ilícitos de mera ordenação social relativos ao comércio electrónico (Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro) / Marta Felino Rodrigues
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 19, n.º 4 (Outubro-Dezembro 2009), p. 575-606
DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL, ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL, COMÉRCIO ELECTRÓNICO, MEDIDAS CAUTELARES, COIMA, PORTUGAL
O presente artigo analisa o regime dos ilícitos de mera ordenação social relativos ao comércio electrónico (Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro), focando particularmente: a definição dos ilícitos de mera ordenação social; a responsabilidade dos agentes individuais e dos entes colectivos; a punibilidade da negligência; as sanções; os poderes cautelares e medidas preventivas; a competência para o processo.
