Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 294
Algumas questões sobre a responsabilidade penal dos menores em Portugal [Documento electrónico] : o problema específico da aferição da (in)imputabilidade penal em razão da idade / Ana Rita Alfaiate
Lex Medicinae. Revista Portuguesa de Direito da Saúde, Coimbra, Ano 13, n.º 25-26 (2016), p. 23-34
Resumo inserto na publicação.
RESPONSABILIDADE PENAL, IMPUTABILIDADE, MENOR, DELINQUÊNCIA JUVENIL, DIREITO PENAL
O fenómeno da delinquência juvenil não é novo e desde cedo tem despertado as atenções da doutrina. Uma das questões mais relevantes nesta matéria prende-se com a necessidade de delimitar este tipo de delinquência relativamente ao princípio da culpa. Na realidade, enquanto princípio estruturante do direito penal, o princípio da culpa é muito importante no apuramento da delinquência a que é adequado responder por meio deste ramo do direito. E nesta matéria, especificamente, podemos afirmar, é a partir dele, do princípio da culpa, também, que deve afastar-se a delinquência juvenil da aplicação do direito penal. Dito por outras palavras, é curial saber se o sujeito jovem que pratica o facto reúne já as características necessárias para que se lhe dirija um juízo de censura jurídico penal, ou seja, se se trata, efectivamente, de alguém capaz de culpa. Só mediante uma resposta positiva a esta pergunta é possível mobilizar o direito penal. Neste nosso trabalho, dedicamo-nos, especificamente, ao estudo das condições para a afirmação da imputabilidade penal em razão da idade como pressuposto da culpa.
