Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
29104
Medidas de coacção : o procedimento de aplicação na revisão do código de processo penal / Nuno Brandão
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 18, n.º 1 (Janeiro-Março 2008), p. 81-106
CD 316 e CD 332. Texto correspondente à versão desenvolvida da comunicação apresentada nas "Jornadas sobre a Revisão do Código de Processo Penal" (Coimbra, 8 e 9 de Novembro de 2007 ; Lisboa, 15 e 16 de Novembro de 2007).
MEDIDAS DE COACÇÃO, PROCESSO PENAL, APLICAÇÃO DA LEI, PORTUGAL
É abordada a problemática da aplicação de medidas de coacção na fase processual do inquérito à luz do novo regime legal introduzido pela revisão de 2007 do Código de Processo penal. Descrevem-se as várias etapas do procedimento de aplicação nessa fase de inquérito, explicitando-se os termos e condições a observar em cada uma delas.
