Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38145
O direito ao planeamento fiscal, a Lei n.º 26/2020 e a CRP : um bom relacionamento a três? / Tiago André Oliveira Vidal
Scientia Ivridica, Braga, Tomo 71, n.º 359 (Maio/Agosto 2022), p. 285-305
CD 333.
FINANÇAS PÚBLICAS, FISCALIDADE, FRAUDE FISCAL, EVASÃO FISCAL
O presente artigo versa sobre uma temática que tem na sua génese o conceito de planeamento fiscal stricto sensu e a sua distinção de algumas figuras afins. De entre estas últimas, foi abordado no texto duas delas apenas - o "planeamento fiscal abusivo" e o "planeamento fiscal agressivo". São tratados alguns problemas constitucionais associados à Lei n.º 26/2020, de 21/7, que procede à transposição de uma diretiva europeia e reforça o combate à evasão e fraude fiscais por via da instituição de um dever de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de mecanismos fiscalmente relevantes. Em concreto, são abordadas as questões da compatibilização desta nova obrigação legal com o princípio nemo tenetur se ipsum accusare e com o princípio da proporcionalidade, tanto no caso da pessoa do "intermediário" como no da pessoa do "contribuinte relevante".
