Centro de Documentação da PJ
Monografia

11173.D.2
VALENTE, Manuel Alves
Manual do processo de transgressão / Manuel Alves Valente.- Calheta : ed. do a., 1956.- 223 p. ; 23 cm


DIREITO FISCAL, INFRACÇÃO FISCAL, PORTUGAL

Apresentação. Introdução. Disposições gerais. Actos e termos processuais. Do auto de transgressão. Das multas. Dos processos especiais.