Centro de Documentação da PJ
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| VALENTE, Manuel Alves Manual do processo de transgressão / Manuel Alves Valente.- Calheta : ed. do a., 1956.- 223 p. ; 23 cm DIREITO FISCAL, INFRACÇÃO FISCAL, PORTUGAL Apresentação. Introdução. Disposições gerais. Actos e termos processuais. Do auto de transgressão. Das multas. Dos processos especiais. |