Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
A nova justiça das crianças e jovens : três anos depois, "para onde vais, rio que eu canto?" / Paulo Guerra
Infância e Juventude, Lisboa, N.1 (Janeiro-Março 2004), p.9-40
DIREITO DE MENORES, PROTECÇÃO DE CRIANÇAS, DELINQUÊNCIA JUVENIL, PORTUGAL
Em 2001entraram em vigor duas novas leis portuguesas, no âmbito do Direito dos Menores, a saber, a "Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo", aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro e a "Lei Tutelar Educativa", aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro. O autor do presente artigo tece algumas considerações relativamente a esta nova legislação, lançando algumas questões polémicas que se prendem com a aplicação prática destas duas leis.
