Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37605
Pornografia infantil virtual / Pedro Maria Godinho Vaz Patto
Julgar, Coimbra, N.º 12 - Especial (Setembro-Dezembro 2010), p. 183-194
CD 294. Resumo inserto no artigo.
PORNOGRAFIA INFANTIL, CRIME VIA INTERNET
A legitimidade material da criminalização de pornografia com uso de imagens realistas de crianças inexistentes, decorrente de normas europeias e nacionais, tem sido posta em causa. É possível, porém, encontrar razões que sustentem tal legitimidade, ligadas ao perigo de prática de crimes sexuais contra crianças que a produção e difusão desse tipo de pornografia suscita.
