Centro de Documentação da PJ
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| CONSELHO DA EUROPA Protocole additionnel à la Charte Sociale Européene.- Strasbourg : Ed.do a., 1988.- 14 p. ; 30 cm PROTOCOLO, CARTA SOCIAL EUROPEIA, CONSELHO DA EUROPA Apresenta-se o texto do protocolo adicional à Carta Social Europeia, assinada pelos Estados-membros do Conselho da Europa. |