Centro de Documentação da PJ
Monografia

971.C.28
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Alterações ao Código Penal : Decreto-Lei n.º 184/72, de 31 de Maio.- Lisboa : Imprensa Nacional, 1972.- 27 p. ; 21 cm

LEGISLAÇÃO, CÓDIGO PENAL, PORTUGAL

Decreto-Lei n.º 184/72, de 31 de Maio. Da execução das penas e medidas de segurança.