Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
36072
Conceito material de crime e reforma penal / Maria Fernanda Palma
Anatomia do Crime, Coimbra, N.º 0 (Julho-Dezembro 2014), p. 113-118
CD 296.
DIREITO PENAL, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, REFORMA PENAL, CORRUPÇÃO, PENOLOGIA, PORTUGAL
O movimento neo-criminalizador verificado recentemente em Portugal e noutros países europeus confronta o Direito Penal com os seus parâmetros constitucionais de validade. O conceito material de crime deve funcionar aqui como instrumento de controlo da validade destas incriminações. Esse controlo há de estender-se à análise da estrutura do comportamento atingido, na perspetiva da possibilidade, da lesão ou colocação em perigo de um bem jurídico-penal. Por outro lado, o conceito material de crime deve orientar o alargamento da tutela penal de direitos já consagrados onde a carência dessa tutela se tenha entretanto tornado percetível.
