Centro de Documentação da PJ
Monografia
 30843 | (AJ) |
Código de Processo Civil : legislação complementar / org. Miguel Mesquita.- 25.ª ed.- Coimbra : Almedina, 2010.- 1253 p. ; 23 cm. - (Textos da Lei)
ISBN 978-972-40-4117-9
LEGISLAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORTUGAL
Código de Processo Civil e legislação complementar. Inclui novo regime jurídico do processo de inventário; Reforma da acção executiva; Acesso ao direito e aos tribunais; Regime processual civil experimental; Registo das audiências finais e da prova; Tramitação electrónica dos processos judiciais; Acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos e injunção; Acção popular; Procedimentos perante o Ministério Público e as Conservatórias do Registo Civil; Lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais (Lei nova); Julgadso de Paz; Regulamento dos serviços de mediação dos Julgados de Paz; Arbitragem voluntária; Processo Civil Comunitário - Regulamentos processuais da União Europeia.