Centro de Documentação da PJ
Monografia
 30006 | 20.B.33 |
Regulamento das Custas Processuais : perguntas & respostas.- Lisboa : Ministério da Justiça, 2009.- 72 p. ; 21 cm
ISBN 978-972-99025-4-3
GUIA DE INFORMAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DESPESAS JUDICIAIS, JUSTIÇA, PORTUGAL
Introdução. Capítulo I - A reforma das custas processuais. Capítulo II - Procedimento para o pagamento da Taxa de Justiça. Capítulo III - Perguntas e respostas: A. Questões gerais. B. Isenções. C. Taxa de Justiça. D. Encargos. E. Multas e penalidades. F. Taxa sancionatória excepcional. G. Custas de parte. H. Pagamentos. Capítulo IV - Tabelas para pagamento de taxas de justiça: anexo I, anexo II, anexo III, anexo IV.