Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
28154
Controlo de dinheiro líquido à entrada e saída do território nacional / José Baião Santos
Alfândega, Lisboa, N.º 63 (Junho 2007), p. 13-16
CONTROLO DE BAGAGEM, CONTROLO DE PASSAGEIROS, BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, ALFÂNDEGA, CONTROLO FRONTEIRIÇO, INFRACÇÃO FISCAL, PORTUGAL
1. Introdução. 2. Âmbito. 3. Dever de declaração. 4. Registo e tratamento da informação. 5. Intercâmbio de informações. 6. Dever de sigilo. 7. Regime sancionatório. 8. Conclusão.
