Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 315
Cooperação judicial em matéria criminal no Mercosul [Documento electrónico] : reconhecimento mútuo e modelo horizontal de cooperação / Nereu José Giacomolli, Caíque Ribeiro Galícia
Galileu - Revista de Direito e Economia, Vol. 21, n.º 2 (Julho-Dezembro 2020), p. 77-94
Resumo inserto no artigo. Ficheiro de 228 KB em formato PDF.
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, COOPERAÇÃO INTERNACIONAL, POLÍTICA DE COOPERAÇÃO, AMÉRICA DO SUL
A carência de normatividade consistente e uniforme acerca da cooperação judicial internacional em matéria criminal, no Brasil, produz uma série de problemas, mormente em face das reservas constitucionais e legais. Tal situação pode diminuir o âmbito de proteção dos direitos fundamentais e dificultar a solidariedade internacional na prestação da tutela jurisdicional efetiva. O artigo problematiza o reconhecimento mútuo no âmbito do MERCOSUL, cuja integração regional não evoluiu como a existente no espaço europeu. A harmonização legislativa é um fator de efetivação do reconhecimento mútuo e aprimoramento dos mecanismos de cooperação judicial internacional. Para os países do MERCOSUL já está consolidado um padrão mínimo de respeito a direitos fundamentais tendo como parâmetro o sistema interamericano de proteção (Convenção, Comissão e Corte), o qual deverá ser implementado e aplicado. A perspectiva de descentralização e horizontalidade na cooperação judicial internacional possibilita um equilíbrio entre a persecutio criminis e a proteção dos direitos fundamentais.
