Centro de Documentação da PJ
Monografia

2754.A.6
633810.A.34
MANSO, Eduardo
Crimes de açambarcamento : especulação e contra a economia nacional / Eduardo Manso.- Coimbra : Casa do Castelo, 1946.- 78 p. ; 23 cm

CRIME ECONÓMICO, DIREITO ECONÓMICO, PORTUGAL

Decreto-lei n 29.904, 7 de setembro de 1939. Decreto-lei n 29.964, 10 de outubro de 1939. Decreto-lei n 31.328, de 21 de junho de 1941. Decreto-lei n 31.564, 10 de outubro de 1941. Decreto-lei n 31.867, de 24 de janeiro de 1942. Decreto-lei n 31.962 7 de abril 1942. Decreto-lei n 32.086, de 15 de junho de 1942. Decreto-lei n 32.300, de 2 de outubro de 1942. Decreto-lei n 32.334, de 20 de outubro de 1942. Decreto-lei nº 32.407, 21 de novembro de 1942. Decreto-lei n 32.945, de 2 de agosto de 1943. Decreto-lei n 35.044, 20 de outubro de 1945. Decreto-lei 35.556, 27 de março de 1946. Decreto-lei nº 35.562, 28 de março de 1946. Decreto-lei nº 35.809, 16 de agosto de 1946. Portarias n 9.312, 9.355, 9.359, 10.075, 1077, 10.517, 10.653.