Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38636
Dilemas da responsabilidade civil na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça / António Menezes Cordeiro
A Revista, Lisboa, N.º 6 (Julho-Dezembro 2024), p. 13-53
CD 341.
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JURISPRUDÊNCIA, RESPONSABILIDADE CIVIL, INDEMNIZAÇÃO, CONTRATO
O autor salienta a importância do Supremo Tribunal de Justiça na orientação da aplicação do Direito; salienta a necessidade de combater a instabilidade jurisdicional. De seguida, analisa vários aspectos da responsabilidade civil, sobre aspectos em relação aos quais os juristas têm levantado questões. É o caso em matéria de responsabilidade contratual e de responsabilidade extracontratual, daquilo a que se chama presunção de culpa do devedor, da proibição de renúncia antecipada de direitos e da limitação da indemnização de acordo com o interesse contratual negativo, que carecem de suporte legal. O artigo conclui salientando que, por razões de justiça, radicadas na Constituição, quando os tribunais atribuem uma indemnização, esta deve ser sempre uma indemnização integral.
