Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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Sobre o uso de sistemas de identificação biométrica e de tecnologias de reconhecimento facial para fins de segurança pública e de aplicação coerciva da lei : reflexões a propósito da proposta de regulamento europeu sobre a inteligência artificial / Rui Soares Pereira
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – Lisbon Law Review, Lisboa, Vol. 63, nº 1 e 2 (2022), p. 839-865
CD 338. N.º temático: Tecnologia e Direito
LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, IDENTIFICAÇÃO FACIAL, BASE DE DADOS, VIDEOVIGILÂNCIA, SEGURANÇA PÚBLICA, PROTECÇÃO DOS DADOS
Os sistemas de identificação biométrica, incluindo aplicativos ou tecnologias de reconhecimento facial, podem ser úteis para fins de verificação, identificação e categorização por parte de agentes públicos ou privados. Diversas vantagens e desvantagens têm sido identificadas quanto ao uso de sistemas de reconhecimento facial, as quais precisam de ser enfrentadas. A Proposta de Regulamento europeu sobre a inteligência artificial, apresentada pela comissão em 21 de abril de 2021, inclui novas e importantes regras na matéria. Adotando uma abordagem restritiva, representa um avanço significativo na regulamentação do uso na União Europeia de sistemas de identificação biométrica em geral e das da lei. A Proposta procura estar alinhada com outros regimes e requisitos jurídicos europeus e, se assim for, poderá ser vista como uma fonte de inspiração para outros países e jurisdições que pretendam aprovar legislação abrangente na matéria, a qual poderia permitir o uso (embora de forma restritiva) de tecnologias de reconhecimento facial automático pelas autoridades policiais e a sua inclusão no sistema de justiça penal.
