Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico

38683

BRANDÃO, Nuno
O crime de prevaricação administrativa (artigo 11.º da Lei n.º 34/87) / Nuno Brandão
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 34, n.º 2 (maio-agosto 2024), p. 251-264
CD 358.

CARGO PÚBLICO, ABUSO DE PODER, DIREITO PENAL

I. Introdução. II. Prevaricação administrativa e prevaricação jurisdicional. III. Tipo de ilícito: generalidades. IV . Tipo objectivo: intervenção num processo. V. Tipo objectivo (cont.): actuação contra o direito. VI. Tipo subjectivo: dolo e intenção específica. VII. Conclusão.