Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37347
Problemática internacional da sociedade de informação : suas incidências na competência judiciária / Dário Moura Vicente
Revista do CEJ, Lisboa, Nº 1 (1.º semestre 2020), p. 7-20
CD 315. Resumo inserto na publicação.
PROPRIEDADE INTELECTUAL, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA CE
Esta comunicação reflete os desafios atuais na determinação da competência internacional dos tribunais, nomeadamente em matéria de propriedade intelectual, em face do desenvolvimento tecnológico, do mercado único digital, e da disseminação da informação através de direitos com a disponibilização não consentida de conteúdos protegidos. Para o efeito, debruça-se sobre a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, e os Princípios sobre Conflitos de Leis em Matéria de Propriedade Intelectual, focando o princípio da territorialidade, a plurilocalização e materialização do dano, a acessibilidade dos conteúdos protegidos, o risco da fragmentação excessiva da competência judiciária, o critério do direcionamento de atividades, e a conciliação dos interesses em jogo (da vítima e do alegado infrator).
