Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Tabella dos emolumentos e salarios judiciaes : aprovados por carta de lei de 13 de Maio de 1896.- Lisboa : Imprensa Nacional, 1896.- 92 p. ; 23 cm DESPESAS JUDICIAIS, JUSTIÇA, PESSOAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL Carta de lei. Titulo I: Do Supremo Tribunal de Justiça. Titulo II: Das relações. Titulo III: Dos juízos de direito. Titulo IV: Dos juízos municipais. Titulo V: Dos juízos de paz. Titulo VI: Peritos, tradutores, intérpretes, avaliadores, informadores, partidores e testemunhas. Titulo VII: Dos directores de cadeias e dos carcereiros. Titulo VIII: Disposições gerais. |