Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
34949
O recurso de revisão e a reforma penal / Paulo Renato de Freitas Belo
Julgar, Lisboa, N.º 23 (maio-agosto 2014), p. 83-105
CD 350.
ACÇÕES E RECURSOS, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PORTUGAL
No presente estudo, analisa-se o recurso extraordinário de revisão, na perspectiva do alargamento de fundamentos que a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, veio introduzir ao art.º 449.º do Código de Processo Penal (CPP). Com uma clara preocupação de realização de justiça material - mas também de respeito por decisões proferidas por instâncias internacionais vinculativas para o Estado Português -, colocam-se aqui em tensão princípios estruturantes do nosso sistema jurídico, como sejam os princípios da segurança e da certeza jurídica, que decorrem da formação do caso julgado, com o princípio da descoberta da verdade material, que persegue o julgador na obtenção de decisões substancialmente «justas». Perante a evidente conflitualidade dos princípios em presença, procurou-se encontrar uma visão integrada, coerente e sistemática das soluções legislativas, no quadro constitucional em vigor e na concordância prática entre a eficácia do sistema penal e o respeito dos direitos fundamentais.
