The system of administrative and penal sanctions in the Member States of the European Communities volume I - national reports = Étude sur les systèmes des sanctions administratives et pénales dans les États membres des Communautés européennes volume I -

Centro de Documentação da PJ
Monografia

23649

16.A.23

COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES = COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENES
The system of administrative and penal sanctions in the Member States of the European Communities volume I - national reports = Étude sur les systèmes des sanctions administratives et pénales dans les États membres des Communautés européennes volume I - rapports nationaux.- Luxembourg : Office for Official Publications of the European Communities, 1994.- 373 p. ; 30 cm. - (Volume I)
ISBN 92-826-6017-6

SISTEMA PENAL, SANÇÃO PENAL, UNIÃO EUROPEIA

Prefácio. Bélgica - Estudo comparativo dos sistemas de sanções administrativas. Dinamarca - Sistema de sanções penais e administrativas. República Federal da Alemanha - Sistema de sanções penais e administrativas. Grécia - Sistema de sanções administrativas. Espanha - Sistema de sanções administrativas e o impacto do sistema das sanções comunitárias no ordenamento jurídico espanhol. França - Em direcção a um direito administrativo penal?. Irlanda - Sistema de sanções administrativas e penais. Itália - Sistema de sanções administrativas no ordenamento jurídico italiano. Holanda - Sistema de sanções administrativas e penais. Portugal - Sistema português de infracções de carácter administrativo («contra-ordenações»). Reino Unido - Sistema de sanções administrativas e penais.