Centro de Documentação da PJ
Monografia
 33166 | 21.F.99 |
Parecer da APAV relativo às alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional : (lei n.º 23/2007, modificada pela lei n.º 29/2012).- Lisboa : APAV, 2012.- [8] p. ; 30 cm
AJUDA ÀS VÍTIMAS, EMIGRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Das alterações introduzidas pela Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto, o parecer destaca as seguintes áreas: novas modalidades de autorização de residência; direitos dos cidadãos estrangeiros detidos por entrada ou permanência irregular, ou em outras situações vulneráveis; novas regras relativas à renovação de autorizações de residência e afastamento de estrangeiros; criação de novos tipos penais com vista ao combate da imigração clandestina. Conclusão.