Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
33740
Os problemas inerentes à regulamentação da eutanásia / Valter Pinto Ferreira
Scientia Ivridica, Braga, Tomo 62, nº 331 (Janeiro-Abril 2013), p. 145-173
Resumo inserto no artigo.
EUTANÁSIA, LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, DOUTRINA JURÍDICA, PORTUGAL
O texto que ora se dá à estampa corresponde, no essencial, a um excerto da nossa Dissertação de Mestrado intitulada Eutanásia: Julgar a Medicina ou Curar o Direito? e visa estudar as vicissitudes com que nos deparamos quando ensaiamos uma tentativa de legalizar a eutanásia. Assim, desde o perigo dos “passos sucessivos” ao designado Testamento Vital, previsto na Lei n.º 25/2012, de 16/7, passando pelos aspectos onto-axiológico- normativos, foram vários os problemas que se nos ofereceram analisar e onde encontramos barreiras inultrapassáveis, quer para o Direito em geral, quer para o Direito Penal em particular. A propósito, coube ainda provocar um confronto com o tema do aborto, porquanto os motivos que se apresentam para justificar uma e outra condutas são, no essencial, os mesmos. Aliás, foi também devido à legalização/descriminalização do aborto até às 10 semanas de gravidez que se impôs tentar perceber qual o futuro da eutanásia em Portugal, quer ao nível de um hipotético referendo quer ao nível da própria legalização/aceitação. A Declaração Universal dos Direitos do Homem e o Parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida foram também objecto de estudo, tendo, enfim, ido de encontro a tudo quanto fomos dizendo ao longo do nosso trabalho. Evidentemente que não se desejou aqui impor uma ideia ou uma solução; apenas se quis, isso sim, uma discussão séria sobre o tema, buscando colocar as questões em termos práticos e objectivos, propósito que ambicionamos ter alcançado.
