Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Constituição Constituição da república portuguesa / Jorge Miranda, Jorge Pereira da Silva.- Lisboa : Principia, 2000.- 310 p. ; 20 cm ISBN 972-8500-24-6 CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, PORTUGAL A constituição e as suas revisões. Constituição da República Portuguesa. Preâmbulo. Princípios fundamentais. Organização económica. Organização do poder político. Garantia e revisão da Constituição. Disposições finais e transitórias. Textos normativos complementares. Tabela de correspondências e índices. |