Centro de Documentação da PJ
Monografia

471.B.6
481.B.7
491.B.9
66376.C.44
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Processo Penal, 1929
Código de Processo Penal : actualizado e legislação complementar / António Simões Correia.- Lisboa : Ferin, 1947.- 644 p. ; 24 cm
Aprovado pelo Decreto 16489, de 15 de Fevereiro de 1929.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PROCESSO PENAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, PORTUGAL

Decreto n.º 16.489, de 15 de Fevereiro de 1929 – Aprova o Código de Processo Penal (Da acção e competência; Da competência; Do processo; Disposições gerais; Da instrução; Da acusação e da defesa; Do julgamento; Da acusação e julgamento no processo de transgressão; Da acusação e julgamento em processo sumário; Dos processos especiais; Das execuções; Dos recursos; Da revisão das sentenças e despachos). Legislação complementar (Decreto de 8 de Fevereiro de 1900 - Exames médico-legais – Questionário; Decreto n.º 5.023, de 29 de Novembro de 1918 - Serviços médico-legais; Portaria n.º 7.098, de 4 de Maio de 1931 - Instrumentos do crime; Portaria n.º 7.114, de 29 de Maio de 1931 - Exames médico-legais; Decreto-lei n.º 26.643, de 28 de Maio de 1936 - Promulga a reorganização dos serviços prisionais (Reforma Prisional); Circular da Direcção Geral das Prisões, de 15 de Novembro de 1938 - Instrução dos processos crimes, para efeito da classificação dos delinquentes; Lei n.º 2.000, de 16 de Maio de l944 - Rehabilitação judicial e jurisdicionalização das penas; Decreto n.º 34.540, de 27 de Abril de 1945 - Rehabilitação judicial; Decreto n.º 34.553, de 30 de Abril de 1945 - Organização e competência dos tribunais de execução das penas; Decreto n.º 35.007, do 13 de Outubro de 11945 - Remodela alguns princípios básicos do processo penal; Decreto-lei n.º 35.042, de 20 de Outubro de 1945 - Organiza os serviços de polícia judiciária; Decreto-lei n.º 35.043, de 20 de Outubro de 1945 - Institue o regime de habeas corpus; Decreto-lei n.º 35.044, de 20 de Outubro de 1945 - Promulga a reorganização dos tribunais ordinários - Extingue o Tribunal Militar Especial; Decreto-lei n.º 35.046, de 22 de Outubro de 1945 - Cria a Polícia Internacional e de Defesa do Estado; Circular da Procuradoria Geral da República n.º 14-16, de 2 de Janeiro de 1946 - Instruções sobre a execução das novas reformas de processo penal; Circular do Comando Geral da Policia de Segurança Pública n.º 2337, de 23 de Março de 1946 - Instruções sobre o cumprimento das últimas reformas penais pela Polícia de Segurança Pública; Circular da Procuradoria da República Junto da Relação de Lisboa n.º 1.118, de 24 de Abril de 1948 - Instruções sobre as relações do Ministério Público com a Polícia Judiciária e de Segurança; Parecer da Procuradoria Geral da República, de 30 de Maio de 1946 - Competência das autoridades administrativas em matéria de processo penal; Decreto-lei n.º 35.809, de 16 de Agosto de 1946 - Instrução preparatória dos processos por crimes de açambarcamento, especulação, contra a economia nacional e matança clandestina; Decreto-lei n.º 35.978, de 23 de Novembro de 1946 - Substituição da multa por prisão e da pena de prisão pela de multa - Divisão das multas aplicadas em processo penal e do imposto de justiça criminal - Limite máximo da multa a que corresponde processo de polícia correcional; Decreto-lei n.º 36.085, de 31 de Dezembro de 1946 - Instrução preparatória dos processos pelas infracções a que se refere a última parte do § único do art.º 169.º do Código Penal; Despacho do Ministro da Justiça, de 21 de Janeiro de 1947 – Instruções sobre os serviços e funcionamento da Polícia Judiciária).