Centro de Documentação da PJ
Monografia
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Alterações ao código do direito de autor e dos direitos conexos / anot. Luiz Francisco Rebello.- Lisboa : Petrony, 1992.- 177 p. ; 23 cm
ISBN 972-685-053-3
DIREITO DE AUTOR, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Lei n.º114/91 de 3 de Setembro. Legislação relativa a: distribuição e exibição de videogramas. Regulamento das estações de recepção de sinais de televisão de uso privativo transmitidos por satélite. Instalação de antenas individuais e colectivas para recepção de sinais radiodifundidos. Protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores. Protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores. Protecção administrativa dos fonogramas. Regime da actividade de televisão. Código da publicidade. Utilização de redes de distribuição por cabo. Lei da ciminalidade informática. Legislação fiscal.