Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
30356
O livro das ilusões : a responsabilidade do Estado por violação do direito comunitário, apesar da lei 67/2007, de 31 de Dezembro / Carla Amado Gomes
Revista do CEJ, Lisboa, 1.º Semestre, n.º 11 (2009), p. 291-315
CD 294. Dossiê temático: Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado. Texto que constitui o desenvolvimento da exposição oral da autora no Colóquio promovido pelo CEJ, no âmbito das suas acções de formação contínua no ano de 2007/2008, subordinado ao tema "A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas", que teve lugar no dia 28 de Novembro de 2008, no Auditório da Universidade Portucalense (Porto).
RESPONSABILIDADE DO ESTADO, RESPONSABILIDADE CIVIL, DIREITO COMUNITÁRIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA CE, PORTUGAL
0. O regime da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro e a responsabilidade do Estado por violação do Direito Comunitário: um mau começo; 1. Os critérios de efectivação da responsabilidade do Estado por violação do direito Comunitário à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça: súmula breve; 2. A responsabilidade por facto da função administrativa e a sua "vis atractiva"; 3. A efectivação da responsabilidade por violação do Direito Comunitário, "apesar" da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro.
