Centro de Documentação da PJ
Monografia
 3318 | 5.A.69 | ||
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| 76 | 1.C.9 |
Código Penal português : actualizado e legislação complementar / António Simões Correia.- Lisboa : Ferin, 1954.- 621 p. ; 24 cm
Aprovado pelo Decreto de 16 de Setembro de 1886.
CÓDIGO PENAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Dos crimes em geral e dos criminosos. Das penas e seus efeitos e das medidas de segurança. Da aplicação e da execução das penas. Disposições transitórias. Dos crimes contra a religião do reino e dos cometidos por abuso de funções religiosas. Dos crimes contra a segurança do estado. Dos crimes contra a ordem e tranquilidade pública. Dos crimes contra as pessoas. Dos crimes contra a propriedade. Da provocação pública ao crime. Das contravenções de polícia.