CD 355 |
| BAPTISTA, João Pedro, e outro O recurso do arguido sobre a matéria de facto no processo penal português e o critério da imposição de decisão diversa da recorrida : estudo à luz dos princípios do in dubio pro reo e da culpa provada, na Constituição e no direito da União Europeia / João Pedro Baptista, Sergio Maia Tavares Marques In: Estudos em homenagem ao Conselheiro Presidente Manuel da Costa Andrade / org. Pedro Machete, Gonçalo de Almeida Ribeiro, Mariana Canotilho. - Coimbra : Almedina, 2023. - Vol. 1. - p. 1001-1044. PROCESSO PENAL, ACÇÕES E RECURSOS, PROVA, JURISPRUDÊNCIA, DIREITO COMUNITÁRIO O recurso em matéria de facto constitui uma das mais importantes garantias de defesa do arguido em processo penal. Tendo por pano de fundo o princípio do in dubio pro reo na Constituição da República Portuguesa e as suas implicações no processo penal, incide o presente estudo sobre tal recurso, procurando responder à questão de saber o que significa, nesse contexto, impor decisão diversa da recorrida, na aceção da alínea b) do n.º 3 do artigo 412.º do Código de Processo Penal. Depois de analisarem criticamente a jurisprudência nacional maioritária sobre a questão que, perfilhando uma visão excessivamente restritiva sobre a natureza do recurso da matéria de facto à luz do princípio da livre apreciação da prova e sobrevalorizando as limitações epistémicas do tribunal de recurso, tende a reconduzir a impugnação ampla a uma revista alargada, os autores apresentam e defendem a tese segundo a qual se impõe decisão diversa da recorrida sempre que as provas indicadas pelo recorrente permitam sustentar uma versão factual diversa da recorrida mas mais favorável ao arguido e dotada de suporte probatório equivalente ou não manifestamente inferior. De seguida, analisam a questão à luz do direito da União Europeia, abordando a construção deste conteúdo normativo, tanto na perspetiva do artigo 48.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais, como da Diretiva 2016/343, para fornecer um nível mais elevado de proteção em matéria de culpa provada. |