Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD371 |
A impressão 3D de armas de fogo e componentes essenciais [Recurso eletrónico] : desafios legais e técnico-policiais / Jorge Filipe Gomes Faustino.- Lisboa : [s.n.], 2025.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Trabalho individual final do VI Curso de Comando e Direção Nacional, apresentada ao Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, Ficheiro de 617 KB em formato PDF (21 p.).
ARMA DE FOGO IMPRESSA, SEGURANÇA PÚBLICA, PREVENÇÃO CRIMINAL
O presente estudo analisou a problemática da impressão tridimensional de armas de fogo e componentes essenciais, avaliando os desafios legais e técnico-policiais. Este fenómeno apresenta-se como uma ameaça à segurança pública, fruto da fácil acessibilidade a impressoras tridimensionais e a ficheiros digitais que permitem a impressão de armas de fogo e componentes essenciais funcionais, a baixo custo, sem marcação e difíceis de rastrear. No plano jurídico, constatou-se que o ordenamento jurídico português não abrange a criação, partilha e posse de ficheiros digitais, o que aliado à facilidade de acesso e difusão, facilita a proliferação de armas de fogo e componentes essenciais impressos com recurso a impressoras tridimensionais. No plano técnico-policial, apurou-se que as forças e serviços de segurança enfrentam desafios em matéria de prevenção, deteção, rastreabilidade, perícia balística, fiscalização e investigação criminal, agravados pela natureza transnacional do fenómeno. Conclui-se que apenas uma resposta integrada, assente no reforço legislativo, na cooperação policial internacional, no ciberpoliciamento e na inovação técnico-policial, se revela capaz de mitigar esta ameaça emergente.