Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD318 |
A fraude contra a Segurança Social e os crimes tributários, em especial o problema do concurso de crimes [Documento electrónico] / Valentina da Silva Santos.- Coimbra : [s.n.], 2017.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação de mestrado em Ciências Jurídico-Criminais, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, tendo como orientadora Susana Aires de Sousa. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 975 KB em formato PDF (117 p.).
INFRACÇÃO CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL, SEGURANÇA SOCIAL, FRAUDE FISCAL, CONCURSO DE CRIMES, TESE
O presente trabalho centra-se no âmbito do Direito Penal Tributário, e dedica-se à análise de dois crimes tributários em especial, os crimes de “Fraude contra a Segurança Social” e a “Burla Tributária”, previstos nos artigos 106.º e 87.º do RGIT, respetivamente. As práticas fraudulentas atentatórias do sistema social assumem-se cada vez mais recorrentes e alarmantes, justificando a sua perseguição criminal e o emprego de esforços na consciencialização da sociedade para evitar comportamentos desviantes. Por seu turno, a burla tributária é uma criação recente que veio assentar alguns problemas que se impunham entre o Direito Penal Clássico e o Direito Penal Tributário, tratando-se de um crime criado na esteira da burla do CP prevista no artigo 217.º, que apesar das inúmeras similitudes típicas, apresenta, naturalmente especificidades que a autonomizam. Entre os dois tipos legais existe uma fronteira que parece, à partida, ténue, pelo que, se coloca entre os dois crimes, o problema do concurso de crimes.