Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
33272
Aspectos do pedido de indemnização civil no crime de fraude fiscal / Albano Morais Pinto
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 33, n.º 132 (Outubro-Dezembro 2012), p. 165-219
CD 352.
FRAUDE FISCAL, INDEMNIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, ILÍCITO PENAL, PORTUGAL
I. Os tipos de responsabilidade; 1. Relação do ilícito civil com o ilícito penal tributário; 2. Da responsabilidade penal tributária, da responsabilidade civil ex delito penal tributário e da responsabilidade tributária; 3. Conclusão; II. Do pedido de indeminização civil; 1. O pedido e a causa de pedir; 2. Legitimidade activa; 3. Legitimidade passiva; 4. Prescrição; 5. Valor da vantagem patrimonial ilegítima e do pedido de indemnização civil; 6. Da (in)utilidade do recurso ao disposto no artigo 82º., Nº. 3, do CPP; 7. Vias para a determinação do valor vantagem patrimonial ilegítima e do pedido de indemnização civil; 8. Da independência da obrigação civil relativamente à valoração punitiva do facto ilícito; 9. Tributação.
