Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
34145
A apreciação jurisdicional das deliberações do Conselho Superior da Magistratura pelo Supremo Tribunal de Justiça à luz do art. 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem / Raquel Alves
Julgar, Lisboa, Nº 21 (Setembro-Dezembro 2013), p. 227-253
CD 350.
CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM, SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PORTUGAL
O presente artigo enceta a análise das deliberações do Conselho Superior da Magistratura pelo Supremo Tribunal de Justiça com o enfoque reconduzido à sua conformidade com o art.º 6.º, n.º1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem designadamente quanto às garantias de um processo justo e equitativo. Neste sentido, a autora defende uma alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais no sentido de adaptar as normas contenciosas aos princípios constitucionais e europeus estruturantes da justiça administrativa.
