Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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Os créditos tributários e a criação de normas imperativas, no contexto do direito da insolvência : "das prinzip verantwortung" ou a ética da (ir)responsabilidade : estudo realizado a partir da análise da jurisprudência recente dos tribunais superiores / Hugo Luz dos Santos
Julgar, Lisboa, N.º 23 (maio-agosto 2014), p. 67-82
Resumo inserto no artigo.
DIREITO DA INSOLVÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA, FISCALIDADE, PORTUGAL
O presente artigo doutrinal polariza o seu enfoque analítico, por um lado, na análise da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores em matéria de créditos tributários no contexto do Direito da Insolvência, principalmente no que tange à sua homologação através de um plano de insolvência; por outro lado, visa-se com o mesmo, e com base no auxílio prestimoso da doutrina italiana e alemã, enfatizar que a criação de normas imperativas em matéria tributária (art. 30.º, n.º 3, da LGT) quadra-se com o desígnio de sustentabilidade financeira do Estado e, principalmente, com a solidariedade intergeracional que lhes está subjacente, pelo que deve o Estado-Juiz perfilhar uma interpretação conforme a esse desígnio fundante, alcançando-se, assim, uma verdadeira ética da responsabilidade.
