Centro de Documentação da PJ
Monografia
 34491 | 10.F.96 | ||
| POR01199 | 7.D.7 |
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas / Ministério da Justiça, Gabinete de Política Legislativa e Planeamento.- [Coimbra] : Coimbra Editora, 2004.- 452 p. ; 23 cm
Código aprovado pelo Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março, e alterado pelo Decreto-Lei nº 299/2004, de 18 de Agosto, que o republicou. Contém comunicações sobre o anteprojecto de Código de José Lebre de Freitas, Catarina Serra, Rui Pinto Duarte, Luís Menezes Leitão, Maria José Costeira e Maria Manuel Leitão Marques / Catarina Frade; anteprojecto de Código que acompanhou a proposta de Lei e preâmbulo não publicado do Decreto-Lei que aprova o Código.
ISBN 972-32-1273-0
DIREITO DA INSOLVÊNCIA, FALÊNCIA, GESTÃO DE EMPRESAS, PORTUGAL
I - Comunicações sobre o anteprojecto de Código. Pedido de declaração de insolvência / José Lebre de Freitas. As novas tendências do direito português da insolvência - comentário ao regime dos efeitos da insolvência sobre o devedor no projecto do Código da Insolvência / Catarina Serra. Classificação dos créditos sobre a massa insolvente no projecto de Código da Insolvência e Recuperação de Empresas / Rui Pinto Duarte. Os efeitos da declaração de insolvência sobre os negócios em curso / Luís Menezes Leitão. Verificação e graduação de créditos / Maria José Costeira. Regular o sobreendividamento / Maria Manuel Leitão Marques / Catarina Frade. II - Anteprojecto de Código que acompanhou a proposta de Lei de autorização. III - Preâmbulo não publicado do Decreto-Lei que aprova o Código. IV - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (aprovado pelo Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março, e alterado pelo Decreto-Lei nº 200/2004, de 18 de Agosto, que o republicou).