Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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Adoption par la Commission du règlement concernant les irrégularités et le recouvrement des sommes indument versées / Jean-Jacques Chamla
Agon, Louvain-la-Neuve, V.2, (Out.1994), p.4
FUNDO COMUNITÁRIO, UNIÃO EUROPEIA, LEGISLAÇÃO, FRAUDE COM FUNDOS COMUNITÁRIOS
A adopção por parte da Comissão da União Europeia do regulamento n.1681/94 de 11 de Julho de 1994 relativo às irregularidades e à recuperação de quantias indevidamente lançadas no âmbito do financiamento de políticas estruturais, bem como a organização de um sistema de informações neste domínio, constitui uma etapa importante no que respeita à utilização de um dispositivo antifraude no âmbito dos fundos estruturais.Descreve-se de uma forma breve a origem, o conteúdo e a evolução deste regulamento.
