Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
32156
A criminalização dos cartéis pelo Direito da União Europeia / Maria Tavares de Pina
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 20, n.º 3 (Julho-Setembro 2010), p. 375-413
Resumo inserto no próprio artigo.
CONCORRÊNCIA, DIREITO COMUNITÁRIO, DOUTRINA JURÍDICA, UNIÃO EUROPEIA
O presente artigo analisa a questão da existência e limites de uma eventual competência penal da Comunidade Europeia - e actual União Europeia - para criminalizar os cartéis, mormente, através da aplicação de penas de prisão, em especial tendo em conta as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa.
