Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD105
Jurisdição e política : breves notas sobre a lei quadro da política criminal e sobre a primeira lei de política criminal / Carlos Pinto de Abreu
Julgar, Lisboa, Nº 3 (Setembro-Dezembro 2007), p. 163-184
Resumo inserto no artigo.
POLÍTICA CRIMINAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL, ÓRGÃO DE SOBERANIA, PORTUGAL
Uma análise profunda à Lei Quadro da Política Criminal e à Lei de Política Criminal constata uma nova responsabilização do Ministério Público perante os órgãos de soberania que definem a política criminal, bem como dos órgãos de polícia criminal. Aqui se refere como as prioridades escolhidas assentam menos em critérios dogmática e criminologicamente sustentados do que em confusas e pouco rigorosas definições que por vezes não passam de «chavões». Menos do que uma Lei de Política Criminal uma lei de política de actuação criminal?.
