Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38987
Liquidação para perda alargada e ónus de alegação do Ministério Público : comentário ao acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 25 de março de 2025 / Patrícia Azevedo, Sandro Lopes Ferreira
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 35, n.º 2 (maio-agosto 2025), p. 405-438
CD 372.
PERDA A FAVOR DO ESTADO, ACÇÕES E RECURSOS, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, PROCESSO PENAL, JURISPRUDÊNCIA
Sumário. Anotação. I. O caso e o problema. II Da (in)existência de qualquer ónus na promoção da perda alargada feita após a dedução da acusação. A. A letra da lei. B. Da conformação e intencionalidade normativa da perda alargada à investigação e liquidação do património incongruente. III. Excurso sobre o regime de subida do recurso interposto do despacho de não admissão da liquidação do património incongruente. IV. Conclusão.
