Centro de Documentação da PJ
Monografia
 VAR305 | 3.B.10 |
Cheques sem provisão : natureza semi-pública do crime de emissão de cheques sem provisão (do Dec. 13004 ao Dec.-Lei 454-91 de 28-12) / José Lopes Ribeiro.- Viseu : [s.n.], 1993 (Coimbra : [distrib.] Livraria da Universidade; Viseu : Tipografia Guerra).- 180 p. ; 23 cm
CHEQUE SEM PROVISÃO, PORTUGAL
Justificação prévia. Plano geral do estudo. Capítulo I - A natureza do crime, no Decreto com força de Lei 13 004, de 12/01/1927 na redacção inicial do seu artigo 24.º e suas alterações. Capítulo II - Nova forma de extinção do procedimento criminal, a partir do Dec.-Lei 14/84 de 11/01, ampliada no Dec.-Lei 454/91 de 28/12. Capítulo III - Finalidade da Lei (Dec.-Lei 454/91 de 28/12). Capítulo IV - A não revogação total do art.º 24.º do Dec. 13 004. Capítulo V - Inadequação e incongruências da solução no sentido da publicização do crime. Capítulo VI - Argumentos no sentido da natureza pública do crime. Capítulo VII - Inconstitucionalidade da publicização. Nota de esperança.