Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Uma teoria da justiça - justificação do Ministério Público no contencioso administrativo / José Manuel Ribeiro de Almeida
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 21,n.84 (Outubro-Dezembro 2000), p.95-117
MINISTÉRIO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, LEGISLAÇÃO, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, PORTUGAL
No âmbito da reforma em curso relativa à justiça administrativa portuguesa, assinalam-se 3 anteprojectos de lei que se designam: Estatuto dos Tribunais Administrativos e Tributários (ETAT); Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e Comissões de Conciliação Administrativa. Neste contexto, e relativamente ao CPTA, alguns juristas pretendem pôr fim à intervenção do Ministério Público (MP) no contencioso administrativo. No presente artigo o autor manifesta a sua opinião justificando a pertinência da intervenção do Ministério Público, sintetizando-a através das seguintes rubricas: o "estado da arte"; a imparcialidade; a economia; a legislação comparada (Espanha, França, Alemanha, União Europeia, EUA, Itália); a gestão da magistratura; a tradição.
