Centro de Documentação da PJ CD 309 |
| ROCHA, Ana Paula Facturas falsas, burla tributária e fraude fiscal [Documento electrónico] : notas sobre o concurso de normas e a (falta de) unidade do sistema jurídico-penal / Ana Paula Rocha Julgar online, Lisboa, (Maio 2018), 18 p. Ficheiro de 181 KB em formato PDF. FRAUDE FISCAL, FACTURA FALSA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, INFRACÇÃO FISCAL 1. Introdução. 2. Do concurso de crimes ao concurso de normas. 3. Fraude fiscal, burla tributária e falsificação de documentos fiscais no RGIT. 4. Conclusão. |