Centro de Documentação da PJ
Monografia
 21890 | 16.D.32 | (Vol. 1) |
Seminário permanente de direito constitucional e administrativo.- Braga : Associação Jurídica de Braga, 1999.- 96 p. ; 20 cm
ISBN 972-95776-4-1
SEMINÁRIO, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, LEGISLAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FUNÇÃO PÚBLICA, PORTUGAL
Apresentação. Sobre os actos legislativos em Portugal após a revisão constitucional de 1997. Em jeito de complemento de jurisprudência constitucional. Os concursos na função pública. A responsabilidade civil da Administração por danos decorrentes de actos administrativos ilegais. Execução das sentenças dos tribunais administrativos.