Centro de Documentação da PJ
Monografia

3308521.F.71
PORTUGAL. Procuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado
Pareceres [da] Procuradoria-Geral da República : Constituição da República; Direitos, liberdades e garantias / coord. José Augusto Garcia Marques, coord. Luís Lingnau da Silveira.- Lisboa : Procuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado, [1997].- 830 p. ; 23 cm. - (Pareceres ; 2)
ISBN 972-96661-3-X

CONSTITUIÇÃO, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS, DIREITOS FUNDAMENTAIS, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, PORTUGAL

Direito à vida. Direito à integridade pessoal. Extradição. Família. Liberdade de religião. Direito de manifestação. Liberdade de associação. Liberdade de escolha de profissão.